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Termos e Condições Gerais de Uso do Site
Este documento tem o objetivo de estabelecer as Condições Gerais de Uso do portal de Internet www.bomconsorcio.com.br, pertencente à BomConsórcio SA, inscrita no CNPJ/MF sob o número 11.654.952/0001-45, com sede na Avenida Tancredo Neves, 1.283, Edifício Ômega, sala 502, CEP 41.820-021, Caminho das Árvores, Salvador/BA.
Estas informações são importantes para operar na nossa plataforma. É fundamental que você conheça as regras que disciplinam nossa relação, razão pela qual é necessário que leia, compreenda e concorde com os Termos e Condições Gerais de Uso do Site, bem como com as cláusulas que viabilizam a contratação e as limitativas de direitos, aqui destacadas.
Plataforma BomConsórcio: ambiente especializado em consórcios, onde interessados poderão ter acesso a serviços relacionados com a compra ou venda de cotas de consórcio, investimento com lastro em consórcio ou empréstimos com cotas de consórcio em garantia.
Administradora de Consórcio: é a pessoa jurídica prestadora de serviços com objeto social principal voltado à administração de grupos de consórcio, constituída sob a forma de sociedade limitada ou sociedade anônima, devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil, órgão responsável pela regulamentação do setor.
Veículo de investimento: pessoas jurídicas destinadas a aplicação em direitos creditórios. São responsáveis pela aquisição das cotas de consórcio com antecipação de recebíveis e/ou concessão de empréstimos.
Cliente – toda pessoa física ou jurídica que adquire produtos ou serviços por intermédio do site e aplicativo ou de alguma forma utiliza nossa plataforma.
Tratamento de dados pessoais – considera-se tratamento de dado pessoal a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados de pessoas físicas.
O BomConsórcio, por meio de uma plataforma digital, atua como intermediário na oferta de produtos e serviços, tais como: compra e venda de cotas de consórcios, investimentos e empréstimos. Como parceiro autorizado das Administradoras de Consórcios, atende aos padrões e normas homologados por estas e adota regras rígidas de compliance (conformidade).
Convém ressaltar que o BomConsórcio não é uma Administradora de consórcio, de forma que não é responsável por nenhum dos aspectos relacionados à gestão do Grupo de Consórcio.
O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais de Uso da plataforma. O aceite das condições deste documento é condição obrigatória para utilização do site e dos serviços prestados.
O BomConsórcio poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais, visando ao aprimoramento dos serviços prestados. Nessa hipótese, os novos Termos e Condições Gerais de Uso entrarão em vigor no ato de sua publicação, sendo obrigatória nova aceitação dos termos para continuidade da utilização dos produtos/serviços.
Caso o usuário não concorde com as alterações, o acesso será bloqueado, interrompendo a prestação dos serviços, remanescendo as obrigações decorrentes das operações contratadas.
Em caso de dúvidas, deve ser mantido contato com a Central de Relacionamento BomConsórcio, por meio dos canais informados na Plataforma.
O BomConsórcio disponibiliza produtos e serviços por intermédio de sua plataforma de internet de modo a possibilitar que seus usuários – comprador, vendedor, tomador de empréstimo ou investidor – encontrem ofertas que atendam a suas necessidades, a partir de produtos e serviços lastreados em cotas de consórcio, tais como: (i) compra e venda de cotas de consórcios; (ii) opções de investimentos lastreados em cotas de consórcio; (iii) concessão de empréstimos com garantia em cotas de consórcio; e (iv) suporte e orientação a compradores, vendedores, tomadores de empréstimo e investidores em todas as ações necessárias para realização da transação.
O cadastro na plataforma BomConsórcio é gratuito e os serviços estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los. Para utilização da plataforma deverá ser “criado” um usuário com respectiva senha de acesso. O usuário deverá utilizar seu endereço de contato como login.
É proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou que não sejam representantes legais ou procuradores devidamente constituídos de pessoas jurídicas; bem como de Usuários que tenham sido suspensos ou excluídos do BomConsórcio. Ao aceitar os Termos de Uso na plataforma BomConsórcio, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com seus termos e condições, podendo utilizar todas as funcionalidades da plataforma eletrônica.
É permitido ao BomConsórcio checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário, nesta hipótese, caso constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se negue a enviar os documentos requeridos, o BomConsórcio poderá suspender ou excluir o usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
O BomConsórcio não se responsabiliza pela veracidade dos dados inseridos por seus Usuários, de modo que os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados cadastrados.
O BomConsórcio reserva-se o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro ou de suspender/excluir um cadastro previamente aceito que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis.
Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente será interrompida a prestação dos serviços, sem qualquer indenização ou ressarcimento ao Usuário.
O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de seu conhecimento e propriedade exclusiva, comprometendo-se a notificar ao BomConsórcio imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta.
Não é permitida a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos ou excluídos por infrações às políticas do BomConsórcio.
O Usuário vendedor, na hipótese de não aceitar ou não receber ofertas para a venda de sua cota, poderá anunciá-la na plataforma BomConsórcio. A cota de consórcio oferecida deverá conter todas as informações obrigatórias para publicação. Mediante a inclusão do anúncio no BomConsórcio, o Usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender a cota, e que ela está livre e desimpedida, portanto, disponível para imediata transferência de titularidade, condicionada a anuência da Administradora do Consórcio.
Somente poderão ser comercializadas cotas Ativas – Contempladas (sem o bem) ou não Contempladas, Adimplentes ou Inadimplentes – bem como cotas Excluídas. O BomConsórcio, em nenhuma hipótese, executa operações envolvendo cota contemplada de consórcio cuja carta de crédito já tenha sido utilizada.
A efetivação das transações envolvendo qualquer um dos serviços disponibilizados pela Plataforma está condicionada à validação da documentação e informações fornecidas, compensação bancária dos valores envolvidos, assinatura de contratos e anuência da administradora, quando aplicável.
Os prazos estipulados para a finalização serão informados aos Usuários no início da transação, podendo variar de acordo com cada modalidade de negócio, com as partes envolvidas e com os trâmites da Administradora.
Nas operações envolvendo transferências de titularidade, as Administradoras de consórcio, quando aplicável, analisarão as informações remetidas pelo BomConsórcio para validação, cabendo exclusivamente a estas a aprovação ou recusa, não restando para o BomConsórcio responsabilidade pelas decisões tomadas por elas.
Nas negociações de cotas, Veículos de Investimento que tenham Acordo Operacional firmado com o BomConsórcio realizarão os pagamentos diretamente ao Usuário Vendedor, em conta bancária de sua titularidade.
Os Usuários, antes de decidirem pela concretização da transação, comprometem-se a conhecer e concordar com as informações sobre preço, condições do negócio, disponibilidade, forma e prazos relacionados à transação, além dos demais detalhes operacionais e requisitos legais.
Por se tratar de cessão de crédito, com transmissão de direitos e obrigações, regulada pelo Código Civil brasileiro, nos seus artigos 286 a 298, figurando o BomConsórcio exclusivamente como intermediário, a ele e às transações oferecidas na plataforma não serão aplicáveis as normas consumeristas próprias dos contratos originários de consórcio, inclusive no que se refere a eventual direito de arrependimento pelo Usuário vendedor.
Qualquer espécie de emenda, rasura ou modificação em qualquer das cláusulas dos documentos relacionados à transação, incluindo seus valores ou dados, implicarão na invalidade e ineficácia do instrumento, independentemente de qualquer aviso ou comunicação adicional, além do cancelamento da transação e exclusão do Usuário, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.
O BomConsórcio reserva-se o direito de modificar, acrescentar ou excluir tarifas vigentes a qualquer momento, bem como adotar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos pelos Usuários, inclusive a inscrição em cadastros de proteção ao crédito. As referidas alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados na data em que tais alterações sejam publicadas.
Obs. Os Usuários Vendedores, somente poderão anunciar cotas de consórcios livres e desembaraçadas, disponíveis para venda imediata e que sejam de sua titularidade, detalhando nos termos do anúncio todas as suas características.
A regularização da eventual condição de inadimplência e pagamento de taxa de transferência, quando houver, à Administradora, deverão ser obrigatoriamente considerados na transação e preceder a efetiva transferência de titularidade da cota, ficando o BomConsórcio ou a empresa terceira especializada, na qualidade de custodiante, autorizado pelas partes a promover o referido pagamento à Administradora. Estes e demais aspectos referentes à transação serão disciplinados em contrato a ser assinado entre as Partes.
Todas as informações referentes aos usuários são armazenadas em servidores de alta segurança. O BomConsórcio adota todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade/privacidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que, utilizando as redes públicas ou a internet, subvertam os sistemas de segurança para acessar as informações e dados pessoais de Usuários.
O usuário declara estar ciente que o BomConsórcio, nos termos da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 (LGPD), realiza o tratamento de seus Dados Pessoais com a finalidade de informar e oferecer acesso seguro a seus produtos e serviços. Ainda, declara estar ciente de que o BomConsórcio considera o referido tratamento como indispensável para execução deste contrato e para o oferecimento dos serviços de Marketing.
Diante do exposto, o usuário declara autorizar a administradora de consórcio a fornecer ao BOMCONSÓRCIO informações necessárias à prestação dos serviços, compreendendo os dados pessoais e financeiros vinculados às cotas de consórcio.
O BomConsórcio, para execução deste contrato, poderá compartilhar Dados Pessoais dos usuários com seus parceiros e demais prestadores de serviços, restringindo-se às funções e atividades por cada um desempenhadas no referido processo.
Os dados pessoais tratados pelo BomConsórcio serão armazenados durante o tempo em que estiver vigente o contrato (art. 7º, inciso V da LGPD). Após o seu término, as informações do Cliente, incluindo dados pessoais de terceiros, serão armazenadas considerando as normas de prescrição do Direito brasileiro para exercício regular de direitos em processos judiciais (art. 7º, inciso VI da LGPD), salvo se o tratamento tiver como base o consentimento do titular, que poderá ser revogado a qualquer tempo.
Ainda sobre o armazenamento de dados, o BomConsórcio declara conservar os dados pessoais de seus usuários, em servidores de empresas, com reconhecido padrão de segurança e abrangência global, tais como Amazon, Google, Microsoft, visando garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade dos mesmos, por esta razão, implementa a guarda e o “espelhamento” (cópia de redundância) dos dados em servidores localizados no Brasil e no exterior. Desta forma, ao aceitar os termos deste documento, o usuário, declara ter ciência e formaliza a autorização para que o BomConsórcio, em conformidade com a Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) realize, quando aplicável, a transferência internacional de seus dados pessoais.
Obs. A qualquer momento o usuário terá acesso à Política de Privacidade e Política de Segurança da Informação, que contêm informações claras e completas sobre o tratamento e proteção dos dados pessoais na plataforma BomConsórcio.
Aos Usuários do Portal BomConsórcio é conferido o direito de atuar como comprador, vendedor, investidor e tomador de empréstimo com cota de consórcio em garantia.
Cada modalidade de negócio possuirá regras especificas que constarão em instrumento contratual próprio, cabendo às partes a assinatura digital e/ou física, bem como o cumprimento dos respectivos termos e condições.
O BomConsórcio somente realizará transferência dos recursos envolvidos na transação em conta bancária de titularidade do usuário.
Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e condições gerais:
Os comportamentos descritos acima poderão implicar no cancelamento do anúncio, ou na suspensão da conta do Usuário pelo BomConsórcio, sem prejuízo da aplicação de sanções legais pela configuração de delitos ou contravenções, ou de responsabilidade civil pelos danos causados aos demais Usuários, ao BomConsórcio ou a terceiros.
Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que interfira nas atividades e operações do BomConsórcio. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais de Uso tornará o responsável passível das medidas judiciais pertinentes, bem como das sanções previstas neste instrumento, sem prejuízo de responsabilidade por danos causados a terceiros.
Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o BomConsórcio poderá advertir um Usuário, suspender, temporária ou cancelar definitivamente, a conta de um Usuário, cancelar os seus anúncios, suspender a prestação dos serviços, aplicar uma sanção, e/ou adotar medidas legais cabíveis se:
Por razões de segurança, a conta do Usuário poderá ser suspensa, a critério do BomConsórcio, caso suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou ato contrário às disposições dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso, até a apuração e verificação de questões relativas à legalidade das negociações realizadas, ou reclamações pendentes. Nos casos de suspensão da conta do Usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente suspensos.
O uso comercial da expressão “BomConsórcio” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do BomConsórcio, assim como os programas, o site, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao Usuário acessar e usar a sua Conta, são propriedade do BomConsórcio e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa por escrito do BomConsórcio.
O BomConsórcio não é responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. Na hipótese de o BomConsórcio ou qualquer empresa do grupo vir a ser demandada judicialmente ou ter contra ela uma reclamação, inclusive dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios despendidos serão de responsabilidade do Usuário que deu causa ao fato. Neste caso, o Usuário autoriza a suspensão de pagamentos e/ou o abatimento dos respectivos valores de seu saldo a receber do BomConsórcio, se houver, ressalvadas medidas complementares cabíveis.
Em nenhuma hipótese, o BomConsórcio será responsável por eventual lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer em decorrência das negociações realizadas ou não realizadas, por meio do site, em razão da conduta de outros Usuários ou terceiros.
O BomConsórcio recomenda que toda negociação seja realizada com cautela e bom senso, em conformidade com as orientações e políticas de segurança estabelecidas. O Usuário deverá considerar os riscos da negociação e comunicar imediatamente ao BomConsórcio sobre qualquer desconfiança, dúvidas ou outras atividades que considere suspeitas.
O Usuário manifesta ciência de que o BomConsórcio não pode assegurar o êxito das negociações que impliquem na transferência de titularidade, uma vez que compete à Administradora de Consórcio, após atendidos seus critérios de Compliance, realizar tal ato.
A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do BomConsórcio para com esses sites e seus conteúdos. O BomConsórcio não possui controle sobre sites de terceiros e não é responsável pelos seus conteúdos, práticas e serviços ofertados.
O Usuário assume total responsabilidade pelos prejuízos, diretos e indiretos, inclusive indenizações, lucros cessantes, honorários advocatícios e demais encargos judiciais e extrajudiciais que o BomConsórcio seja obrigado a incorrer em virtude de ato ou omissão deste Usuário.
Cookies são pequenos arquivos de dados que podem ou não ser adicionados no computador ou em outros dispositivos (como ‘smartphones’ ou ‘tablets’) do usuário durante a navegação.
O BomConsórcio utiliza cookies, pixels e outras tecnologias (coletivamente, “cookies”) para reconhecer o navegador ou dispositivo, aprender mais sobre os interesses do usuário e fornecer recursos e serviços essenciais. O uso dessas tecnologias ainda permite:
Em sua navegação no Site e/ou Aplicativo, poderão ser utilizados 04 (quatro) tipos de cookies:
Para os cookies das categorias “b”, “c” e “d”, o usuário será consultado sobre seu consentimento para a coleta de dados quando iniciar sua navegação em nosso ambiente digital.
O Usuário poderá desabilitar os cookies por meio das opções de configuração do seu respectivo navegador. Contudo, ao decidir pela proibição dos cookies, o Usuário está ciente e reconhece que é possível que o Site e/ou Aplicativo não desempenhe todas as suas funcionalidades.
Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço: Avenida Tancredo Neves, 1.283, Edifício Ômega, sala 502, CEP 41.820-021, Caminho das Árvores, Salvador/BA.
Fica eleito o Foro Central da Comarca de Salvador/Ba, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes dos termos do presente instrumento.
Atualizado em 20/10/2022
Esta Política se destina a dar transparência à forma como as informações dos titulares de dados serão coletadas, utilizadas e protegidas pelo BomConsórcio, bem como quais são os seus direitos e como eles poderão ser exercidos, reforçando nosso compromisso com a privacidade e proteção de dados.
Este documento tem o objetivo de estabelecer a Política de Privacidade e Proteção de Dados do BomConsórcio S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o número 11.654.952/0001-45, com sede na Avenida Tancredo Neves, 1.283, Edifício Ômega, salas 502 e 801, CEP 41.820-021, Caminho das Árvores, Salvador/BA.
A presente Política de Privacidade contém informações sobre os processos de coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais de todas as pessoas físicas com quem o BomConsórcio se relaciona e foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). Este documento poderá ser atualizado em decorrência de eventuais atualizações normativas.
Qualquer assunto que precisar ser discutido na Justiça sobre esta Política de Privacidade, o será no foro de Salvador/BA.
Esta Política foi publicada em Salvador/BA, na data de 29/08/2022 e pode ser alterada a nosso critério exclusivo. Havendo mudanças nesta Política, tais alterações serão divulgadas em nosso ambiente digital.
1. O BOMCONSÓRCIO
O BomConsórcio atua desde 2016 como parceiro autorizado das Administradoras de Consórcios, atendendo a consorciados desistentes na comercialização de suas cotas e respectivos direitos creditórios, observando aos padrões e normas homologados com estas e adotando regras rígidas de Compliance (conformidade). Sempre inovadora, a empresa expandiu as operações oferecendo soluções lastreadas em cotas de consórcio, não apenas para interessados na aquisição de bens e serviços, mas também para tomadores de empréstimos e investidores. Além disso, incrementou suas iniciativas voltadas à educação financeira.
O BomConsórcio valoriza a privacidade de seus usuários e definiu esta Política visando ratificar o seu compromisso em proteger a sua privacidade e as suas informações pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) e demais legislações sobre o tema, bem como, detalhar os procedimentos e as ferramentas que viabilizam essa proteção, durante o processo de tratamento de dados.
O BomConsórcio realiza todos os cuidados necessários para garantir a proteção dos seus dados pessoais, visando a sua privacidade, integridade, sigilo e uso adequados. Com esse objetivo, adota as melhores práticas de segurança da informação, utilizando-se de mecanismos de proteção contra uso indevido, tentativas de acesso não autorizados, fraudes, danos, sabotagens e roubos.
2. SOBRE A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
Este documento tem o objetivo de estabelecer a Política de Privacidade e Proteção de Dados do
BomConsórcio S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o número 11.654.952/0001-45, com sede na
Avenida Tancredo Neves, 1.283, Edifício Ômega, salas 502 e 801, CEP 41.820-021, Caminho das
Árvores, Salvador/BA.
A presente Política de Privacidade contém informações sobre os processos de coleta, uso,
armazenamento e tratamento de dados pessoais de todas as pessoas físicas com quem o
BomConsórcio se relaciona e foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (Lei 13.709/18) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). Este documento
poderá ser atualizado em decorrência de eventuais atualizações normativas.
Qualquer assunto que precisar ser discutido na Justiça sobre esta Política de Privacidade, o será
no foro de Salvador/BA.
Esta Política foi publicada em Salvador/BA, na data de 29/08/2022 e pode ser alterada a nosso
critério exclusivo. Havendo mudanças nesta Política, tais alterações serão divulgadas em nosso
ambiente digital.
3. A QUEM SE APLICA ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
A presente Política de Privacidade aplica-se a todas as pessoas físicas, que utilizarão ou visitarão a Plataforma BomConsórcio ou nossa sede, compreendida entre: Sites e/ou aplicativos do BomConsórcio, sejam clientes, usuários, acionistas ou qualquer pessoa física que se relacione conosco, aqui nomeada de Titular, ressalvada a existência de uma Política específica para os colaboradores.
4. TRANSPARÊNCIA COM VOCÊ
O BomConsórcio, no papel de agente de tratamento de dados pessoais, compromete-se a
manter total transparência com os Titulares, obrigando-se a proteger os dados coletados e zelar
por sua integridade, com tratamento ético e responsável.
5. COMO TRATAMOS SEUS DADOS PESSOAIS
Para executar nossas atividades empresariais, é indispensável o tratamento de dados pessoais.
Esses dados podem ser divididos nas seguintes hipóteses autorizadas pela Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018):
5.1 Para cumprimento ao Dever Legal (art. 7º, II e art. 11, II, a da LGPD)
Nós somos obrigados por lei, por normas regulamentares ou ainda por decisões de autoridades
administrativas ou judiciais, a executar atividades que envolvem tratamento de dados pessoais
comuns dos Titulares, como por exemplo: nome completo, RG, CPF, dados profissionais dentre
outros.
5.2 Permitir a plena execução do contrato (art. 7º, V da LGPD)
Há outras rotinas em que precisaremos tratar de dados pessoais para a execução do contrato,
principalmente se você pretende vender a sua cota de consórcio utilizando os nossos serviços.Para essa operação, por exemplo, trataremos seus dados pessoais como nome, telefone, e-mail,
dados da cota, administradora do consórcio, grupo, valor, status de adimplência, dentre outros
para viabilizar o contato entre usuários vendedores (cedentes) e usuários compradores
(cessionários) e realizar a cessão do direito creditório das cotas de consórcio anunciadas.
5.3 Garantia de prevenção à fraude e à segurança do titular (art. 11º, g da LGPD)
Podemos tratar alguns de seus dados, como nome, CPF, e-mail para garantir sua autenticação
digital em nossa plataforma. Quem entra em nossa sede tem a sua imagem capturada para fins
de segurança.
5.4 Proteção ao crédito (art. 7º, X da LGPD)
Para realizar ofertas pela sua cota de consórcio, nós iremos buscar e validar as informações
desse título junto à sua Administradora de Consórcio, e compartilhar seus dados com uma de
nossas parceiras, empresas de avaliação de background.
5.5 Legítimo interesse do controlador ou de Terceiro: atividades necessárias para a
operação (art. 7º, IX da LGPD)
A partir de seu contato conosco, poderemos manter nossa comunicação, ofertando produtos e
serviços de seu interesse.
5.6 Exercício regular de direitos em processos judiciais ou administrativos (art. 7º, VI e art.
11, II, d da LGPD)
Podemos tratar dados pessoais, inclusive após o término da relação contratual, para exercer
nossa defesa em processos judiciais e administrativos durante o período do processo ou pelo
prazo prescricional do respectivo direito.
5.7 Com o seu consentimento (art. 7º, I e art. 11, I e art. 14, §1º da LGPD)
Trataremos seus dados pessoais para finalidades que exigem o seu consentimento de modo que
você será previamente informado e consultado sobre sua eventual concordância, para garantir
um consentimento livre, informado e inequívoco, a exemplo de apresentação de propostas
comerciais e autorizações para uso de imagem em campanhas publicitárias
6. COM QUEM SÃO COMPARTILHADOS SEUS DADOS
O BomConsórcio contrata empresas prestadoras de serviços, com o propósito de aprimorar ou
viabilizar alguma atividade complementar aos negócios que realiza. Neste contexto, pode ser
necessário compartilhar, para o cumprimento destas atividades, dados pessoais de usuários com
estas empresas terceiras, dentre elas Administradoras de Consórcio e outros parceiros
indispensáveis para a execução do contrato firmado entre o BomConsórcio e o titular.
Podemos, também, compartilhar os seus dados com parceiros que prestem serviços de
contabilidade, tecnologia da informação, escritórios jurídicos e consultores especialistas em
áreas de melhoria para o nosso negócio. Todos os parceiros serão operadores dos dados
atendendo às nossas regras sobre a proteção dos dados.
Quando isso ocorre, o BomConsórcio realiza este compartilhamento de acordo com as
salvaguardas e boas práticas da organização, além de exigir contratualmente destas empresas o
tratamento e a proteção destes dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (Lei 13.709/18).
7. POR QUANTO TEMPO OS SEUS DADOS SÃO MANTIDOS?
Retemos seus dados pessoais até o alcance da finalidade para a qual os dados foram coletados.
Alcançada a finalidade, seus dados serão mantidos para exercício regular de nosso direito em
processos, por 2, 5 ou 10 anos, a depender da natureza e da finalidade (por exemplo, dados
utilizados para emissão de documentos fiscais), contados do final da nossa relação ou do seu
pedido de eliminação dos dados, quando aplicável, exclusivamente com base no exercício
regular de direitos nossos em processos judiciais e administrativos pelo prazo prescricional
respectivo ou para cumprimento de obrigação legal ou por determinação de autoridades.
Enquanto mantivermos os seus dados em nossos bancos de dados, garantiremos a integridade,
disponibilidade e confidencialidade. Você sempre será o responsável pela atualização dos seus
dados pessoais.
8. QUANDO FAZEMOS TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DOS SEUS DADOS PESSOAIS
O BomConsórcio não realiza transferência internacional dos seus dados. De modo excepcional,
é possível que algum serviço de armazenamento de dados (banco de dados, backup) utilize sua nuvem em um outro país. Nessa hipótese, contratamos prestadores de serviço comprometidos com a adoção de padrões adequados em privacidade e proteção de dados pessoais.
9. MEDIDAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Todos os dados pessoais do Titular são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta
segurança. O BomConsórcio adota todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade
e a segurança das informações.
Estamos cientes da importância de garantir a confiabilidade dos seus dados pessoais. Assim,
focados em elevar a maturidade das nossas regras e medidas de Segurança da Informação,
estamos evoluindo nossos controles e trabalhando na governança dos dados em um programa
contínuo de melhoria. Além disso, possuímos contratos com fornecedores de segurança da
informação que realizam varreduras e testes de invasão nos nossos sistemas.
10. COOKIES
Os cookies são pequenos arquivos que podem ou não ser adicionados no seu equipamento, que permitem armazenar e reconhecer dados da sua navegação. Em sua navegação no Site e/ou Aplicativo, poderão ser utilizados 04 (quatro) tipos de cookies:
a) Cookies Estritamente Necessários:
estes cookies são necessários para que o website funcione e não podem ser desligados nos nossos sistemas. São os Cookies de Autenticação que servem para reconhecer um determinado usuário, possibilitando o acesso e utilização do Site e/ou Aplicativo com conteúdo e/ou serviços restritos e proporcionando experiências de navegação mais personalizadas e os Cookies de Segurança, utilizados para ativar recursos de segurança dos Sites e/ou Aplicativos, com a finalidade de auxiliar o monitoramento e/ou detecção de atividades maliciosas ou vedadas pelos Termos de Uso e Política de Privacidade, bem como de proteger as informações do usuário do acesso por terceiros não autorizados.
b) Cookies de Pesquisa, Análise e Desempenho:
a finalidade deste tipo de cookie é ajudar a entender o desempenho e medir a audiência do Site e/ou Aplicativo, verificar os hábitos de navegação dos usuários no Site e/ou Aplicativo, bem como a forma pela qual o usuário chegou na página do Site e/ou Aplicativo (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço).
c) Cookies de Funcionalidade:
estes cookies permitem que o site forneça uma funcionalidade e personalização melhoradas. Podem ser estabelecidos por nós ou por fornecedores externos cujos serviços adicionarmos às nossas páginas. Se não permitir estes cookies, algumas destas funcionalidades, ou mesmo todas, podem não atuar corretamente.
d) Cookies de Publicidade:
estes cookies podem ser estabelecidos através do nosso site pelos nossos parceiros de publicidade. Podem ser usados por essas empresas para construir um perfil sobre os seus interesses e mostrar-lhe anúncios relevantes em outros websites. Eles não armazenam diretamente informações pessoais, mas são baseados na identificação exclusiva do seu navegador e dispositivo de internet. Se não permitir estes cookies, terá menos publicidade direcionada. Para os cookies das categorias “b”, “c” e “d”, você será consultado sobre seu consentimento para a coleta de dados por meio desses cookies quando iniciar sua navegação em nosso ambiente digital.
11. DATA PROTECTION OFFICER – DPO
O BomConsórcio nomeou FÁBIO COSTA como Data Protection Officer (“DPO”), responsável por
intermediar reclamações ou esclarecimento de dúvidas sobre o tratamento de seus dados
pessoais, por meio do endereço de e-mail [email protected]. Para exercer seus
direitos, você deverá acessar o nosso Portal de Privacidade no endereço
http://bompra.vc/privacidade, ou clicando aqui.
12. SEUS DIREITOS COMO TITULAR DE DADOS
Considerando as operações de tratamento de dados pessoais realizadas pelo BomConsórcio, como Controlador de Dados, o Titular pode exercer seus direitos a:
(I) Solicitação de Informações: requerer informações e acesso aos seus dados pessoais sob nosso tratamento.
(II) Atualização: requerer a atualização ou alteração dos seus dados pessoais desatualizados, incompletos ou incorretos;
(III) Eliminação: requerer a eliminação dos seus dados do nosso banco de dados, ressalvadas as hipóteses legais de armazenamento por nós para o exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo.
(IV) Compartilhamento: requerer a informação sobre eventual compartilhamento dos seus dados por nós a terceiros, para qual finalidade.
(V) Revogação do consentimento: requerer a revogação do consentimento para suspender a operação de tratamento de dados coletados com base no consentimento.
Seus direitos poderão ser exercidos diretamente em nosso Portal de Privacidade, sem custos ou dificuldades. Clique aqui para acessar o Portal de Privacidade BomConsórcio ou digite http://bompra.vc/privacidade no seu navegador.
